Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REGULANDO O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E URBANIZAÇÃO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS