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  Lei Ordinária 2.585/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenção do COMMINES - Consorcio de Municípios Mineradores do Noroeste do Estado do Espírito Santo e dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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