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  Lei Ordinária 2.587/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único ; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.618/2010 27/12/2010AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2010 para 31/12/2011

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