Ementa:   Autoriza a contratação temporária para atendimento ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/2009 26/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.616/2010 27/12/2010AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2010 para 31/12/2011

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação