Ementa:   Autoriza a Contratação Temporária, para atender necessidade excepcional de interesse público e dá outras providÊncias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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