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  Lei Ordinária 2.607/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a prorrogação da licença maternidade por mais sessenta dias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigos 34, inciso IV e artigo 56, § 5º e § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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