Ementa:   Altera a Lei nº2.553/2009 de 13 de novembro de 2009, (Doação de Terreno para o Estado do Espírito Santo) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica deste Município
Lei Ordinária2.553/2009 13/11/2009AlteraArt. 1º

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