Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.617/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único; Lei Orgânica deste Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.