Ementa: Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestado pelo Serviço Autônomo de ÁGUA e Esgoto de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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