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  Lei Ordinária 2.658/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/2011

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.675/2012 24/01/2012Revoga totalmente

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