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  Lei Ordinária 2.669/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   Revoga os §§ 1.0 e 2º do artigo 20 da Lei 2.668/2011, de 19/12/2011 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011Revoga§§ 1º e 2º do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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