Ementa:   Altera a redação da Lei Municipal nº 2.655/2011, de 21 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.655/2011 21/10/2011AlteraInclui parágrafo único ao art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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