Ementa:   Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.707, de 03 de julho de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.707/2012 03/07/2012AlteraArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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