Ementa: Altera quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 2.727/2013 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013AlteraQuantitativo de cargos do Anexo II: Assessor Técnico, referência CC-3 passa de 9 para 15; Assistente Técnico, referência CC-3 passa de 21 para 33; Assessor Especial I, referência CC-7 passa de 44 para 83; Agente de Desenvolvimento, referência CC-8 passa d

Remissão Passiva


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