Ementa: Revoga a Lei 1.938/99 de 30 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/1999 30/12/1999Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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