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  Lei Ordinária 2.749/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.280/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULA OS CASOS DE CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.280/2005 08/12/2005AlteraParágrafo único do art 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.929/2017 01/09/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária2.929/2017 01/09/2017Menciona

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