Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A no âmbito do Programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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