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  Lei Ordinária 2.758/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação, composição, atribuições  e funcionamento do Conselho Interativo de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos de Baixo Guandu/ES - CISCDH e do Fundo Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos - FMSCDH, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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