Ementa: REDUZ, TEMPORARIAMENTE, OS VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013AlteraRemuneração mensal das referências CC-1; CC-2; CC-3; CC-4; CC-5; CC-6; CC-7 do ANEXO II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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