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  Lei Ordinária 2.779/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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