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  Lei Ordinária 2.793/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.727/13, DE 14/01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013Altera§ 4º do art. 8º; art.33; art. 34- A; ANEXO II quantitativo de cargos de Secretaria Municipal, referência CC-1 passa a ser de 13 para 14

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