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  Lei Ordinária 2.813/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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Lei Ordinária2.364/2006 22/12/2006Revoga totalmente
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