Ementa: Dispõe criação do projeto social denominado "PROJETO PRIMEIRA OPORTUNIDADE" que atenderá adolescentes em estado de vulnerabilidade social, do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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