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  Lei Ordinária 2.858/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS, SALÁRIOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017ExcluiCargo de Analista Legislativo
Lei Ordinária2.890/2016 30/06/2016AlteraQuantitativo de cargos de Analista Legislativo para 13

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