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  Lei Ordinária 2.863/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova ajuste para a redução de gastos com pessoal, visando atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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