Ementa: Altera a Lei 2.846 de 08 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.846/2014 08/12/2014AlteraParágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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