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  Lei Ordinária 2.883/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre "Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia" nas escolas municipais de Baixo Guandu.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2016

Temas

Campanha

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 36, inciso III e art. 56, § 8º

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