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  Lei Ordinária 2.904/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.668, de 19 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011AlteraArt. 2º e §§ 1º e 2º

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