Ementa: Acrescenta o art. 8º-A, a Lei nº 2.902, de 14 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária do exercício de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.902/2016 14/10/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.902/2016 14/10/2016Incluiart. 8º-A

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