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  Lei Ordinária 2.943/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de abandono, criação e a manutenção de animais de grande porte no perímetro urbano do município de Baixo Guandu no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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