Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.902/2016 14/10/2016MencionaExercício de 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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