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  Lei Ordinária 2.945/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixo Guandu - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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