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  Lei Ordinária 2.949/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULAS E DIETAS ALIMENTARES, FRALDAS GERIÁTRICAS E ÓCULOS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária2.984/2018 24/09/2018AlteraArt. 1º

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