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  Lei Ordinária 2.956/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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