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  Lei Ordinária 2.959/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera e revoga dispositivos da Lei no 2.897/2016 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, Institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.897/2016 17/08/2016RevogaIncisos II, V e VI do art. 17
Lei Ordinária2.897/2016 17/08/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.897/2016 17/08/2016AlteraParágrafo único do art. 5º; art. 11; § 2º do art. 17; parágrafo único do art. 19

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