LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Lei Ordinária 2.971/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/06/2018

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.867/2015	15/07/2015	Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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