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  Lei Ordinária 2.972/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O Anexo I DA LEI 2.923 DE 23 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2018

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Lei Ordinária2.923/2017 23/06/2017MencionaAnexo I
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