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  Lei Ordinária 2.973/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2010 27/04/2010RevogaArt. 104
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.179/2023 19/07/2023Menciona

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