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  Lei Ordinária 2.977/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" / "Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FMEIEF e dá outras providências." (Redação dada pela Lei nº 3.089, de 29 de julho de 2021)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.089/2021 29/07/2021AlteraEmenta; art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 8º

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