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  Lei Ordinária 2.985/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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