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  Lei Ordinária 2.989/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.144/2022 16/12/2022Revoga totalmente

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