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  Lei Ordinária 3.009/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera dispositivo da Lei nº 2.970 de 28 de junho de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.970/2018 28/06/2018AlteraArt. 1º

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