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  Lei Ordinária 3.034/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de bens públicos às Associações de Produtores do Município de Baixo Guandu/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Art. 122

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