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  Lei Ordinária 3.039/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e definir à Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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