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  Lei Ordinária 3.046/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP) PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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