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  Lei Ordinária 3.072/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   Vincula a administração do Parque Municipal da Lagoa a Secretaria afeta a política Ambiental do Município e Institui o Conselho Gestor do Parque Municipal da Lagoa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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