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  Lei Ordinária 3.078/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2021

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Lei Ordinária3.075/2020 16/12/2020Menciona

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