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  Lei Ordinária 3.079/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RENOVA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Alínea "d" do inciso II do art. 91

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