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  Lei Ordinária 3.083/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.121/2022 18/05/2022Revoga totalmente

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