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  Lei Ordinária 3.092/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.075/2020 16/12/2020MencionaExercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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